A Constituição Federal fala sobre o acesso a serviços de saúde que abrangem desde a prevenção até o acompanhamento durante a gestação e o parto. Alguns outros aspectos relevantes sobre isso são:
Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96)
Essa lei estabelece diretrizes e garantias para o exercício do direito ao planejamento familiar, proporcionando informações e meios para que casais possam decidir de maneira livre e responsável sobre o número de filhos e o intervalo entre eles.
Atenção Integral à Saúde da Mulher
O Ministério da Saúde brasileiro promove ações e políticas de atenção integral à saúde da mulher, abrangendo desde a prevenção de doenças até o acompanhamento durante a gravidez, parto e pós-parto. Isso inclui a oferta de métodos contraceptivos, exames preventivos, atendimento obstétrico, entre outros.
Legalização do Aborto em Casos Específicos
O Brasil possui legislação que permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a mãe ou anencefalia fetal.
Programa de Planejamento Familiar
O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece serviços gratuitos relacionados ao planejamento familiar, como a distribuição de contraceptivos e orientação sobre métodos de prevenção.
Violência Obstétrica
Há uma crescente conscientização sobre a importância de respeitar os direitos das mulheres durante o parto, combatendo a chamada “violência obstétrica”. Isso inclui o direito à informação, consentimento informado, e respeito às escolhas da mulher.
Apesar dos avanços, infelizmente ainda existem muitos problemas sobre isso, como a diferença de acesso a serviços de saúde entre diferentes regiões do país. Essa é uma realidade que ainda precisa ser muito debatida e devemos refletir sobre.
fonte: jusbrasil.com.br/
